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O crime de contrabando é uma das infrações penais mais relevantes no âmbito dos crimes contra a Administração Pública e contra o controle estatal de mercadorias. Previsto no artigo 334-A do Código Penal Brasileiro, o contrabando possui consequências severas tanto na esfera criminal quanto na esfera administrativa e tributária.

A repressão ao contrabando busca proteger não apenas a arrecadação estatal, mas também a saúde pública, a segurança nacional, a economia e a regularidade do comércio interno. Trata-se de delito frequentemente relacionado à entrada irregular de produtos proibidos no território nacional, o que justifica o rigor legislativo e jurisprudencial acerca da matéria.

Conceito Jurídico de Contrabando

Contrabando consiste na importação ou exportação de mercadoria cuja entrada ou saída do país seja proibida pela legislação brasileira.

A proibição pode decorrer de:

• Lei;
• Decreto;
• Regulamento administrativo;
• Normas da ANVISA;
• Exército;
• Receita Federal;
• IBAMA;
• Órgãos de controle aduaneiro e sanitário.

Ou seja, não é necessário que a proibição esteja diretamente prevista em lei penal; basta que exista vedação normativa válida.

Bem Jurídico Protegido

O crime de contrabando tutela diversos bens jurídicos simultaneamente:

• A saúde pública;
• A segurança pública;
• O controle estatal aduaneiro;
• A economia nacional;
• A arrecadação indireta do Estado;
• A regularidade do comércio exterior.

Os Tribunais Brasileiros reconhecem que o delito possui caráter pluriofensivo, sendo um crime de médio potencial ofensivo.

ATENÇÃO NAS FIGURAS EQUIPARADAS !!

O art. 334-A não acaba apenas na figura de importar ou exportar mercadoria proibida, mas, se enquadra na mesma figura do crime de contrabando, demais condutas:

I – Pratica navegação de cabotagem fora dos casos permitidos;
II – Pratica fato assimilado em lei especial a contrabando;
III – Importa ou exporta clandestinamente mercadoria dependente de registro, análise ou autorização de órgão público;
IV – Reinsere no território nacional mercadoria destinada à exportação;
V – Vende, expõe à venda, mantém em depósito ou utiliza mercadoria proibida introduzida clandestinamente.

Esse último inciso amplia significativamente a responsabilização penal, atingindo comerciantes, distribuidores e até adquirentes conscientes da ilicitude.

Frente a isso, nota-se que há diversas condutas nas quais pode lhe trazer uma responsabilização por esta prática delitiva.

Pena Prevista

A pena do contrabando é:

• Reclusão de 2 a 5 anos.

Além disso, podem existir:

• Multas;
• Perdimento de bens;
• Apreensão de veículos;
• Destruição da mercadoria;
• Responsabilização administrativa e tributária.

Dependendo do caso concreto, pode haver:

• Concurso de crimes;
• Associação criminosa;
• Lavagem de dinheiro;
• Organização criminosa.

Portanto, o delito de contrabando, sozinho, se trata de crime de médio potencial ofensivo.

CONTRABANDO E A COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS ELETRÔNICOS

No cenário atual, tornou-se cada vez mais frequente a comercialização de cigarros eletrônicos, no entanto, sua venda é proibida, sendo tal vedação presente desde 2009 e, ainda mais reforçado no dias atuais, por questões sanitárias e análises técnicas.

Assim, para fins penais, os dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) passaram a ser tratados como “mercadoria proibida”, elemento essencial para configuração do art. 334-A do Código Penal, podendo, inclusive ser conjugado com outros crimes.

A IMPORTÂNCIA DEFENSIVA NESSAS SITUAÇÕES

A responsabilização na esfera criminal pode trazer consequências graves para a pessoa, principalmente se o crime vier acompanhado de outras práticas delitivas no mesmo cenário fático.

Ao passo disso, a Defesa nesses casos deve ser sempre estratégica e com o olhar prospectivo, visando o melhor caminho para aqueles que estão sendo investigados ou até mesmo já como réus em ações penais por esse crime.