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Sou João Pedro Aquino, Advogado Criminalista em Vitória da Conquista - BA. Nesse blog, compartilho conteúdos sobre Direito e Processo Penal e dicas para garantir uma defesa justa e personalizada.

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    Possibilidade de Aplicação do ANPP de forma Retroativa

    por João Pedro novembro 6, 2024
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    Fiança em Sede Policial e Sua Aplicação

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    Excesso de Prazo nas Prisões Preventivas

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    Tráfico Privilegiado e Sua Possível Aplicação

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    Prisão em Flagrante, Como Proceder Diante Desses Casos

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