Sabia que os Delitos Possuem um Prazo de Validade? Ultrapassado Esses Prazos, o Estado Não Mais Pode Punir
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Notícias Jurídicas
Possibilidade de Aplicação do ANPP de forma Retroativa
por João Pedropor João PedroO ANPP Poderá ser aplicado de Forma Retroativa, Incidindo em Processo Instaurados Antes da Sua Vigência, Podendo Alcançar Inúmeros Processos
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