O sistema penal brasileiro possui diferentes mecanismos que permitem a redução, substituição ou até mesmo o encerramento da pena aplicada ao condenado. Entre essas medidas de clemência estatal, duas se …
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No cenário atual da justiça criminal brasileira, cresce o reconhecimento de que nem todo crime deve resultar em prisão. Nesse contexto, as penas restritivas de direito surgem como um importante …
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A execução penal é uma das fases mais importantes — e, ao mesmo tempo, mais esquecidas — do processo criminal. É nela que a pena se concretiza e que os …
Perguntas Frequentes
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